No entanto, quando o custo anual do remédio ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos serão julgados pela justiça estadual e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem com o pagamento desses remédios. No caso de medicamentos oncológicos, será de 80%.

Também deve ser criada uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos. Os dados dos processos de requisição de medicamentos poderão ser compartilhados com o Judiciário para facilitar a análise dos processos.

Foram estabelecidos requisitos para o fornecimento dos remédios por via judicial:

– O pedido ao remédio já ter sido negado no poder público, via administrativa;
– Houver impossibilidade de substituir o remédio em questão por outro, da lista do SUS;
– Comprovação científica da eficácia do medicamento;
– O remédio em questão deve ser imprescindível para o tratamento do paciente;
– O paciente deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com o medicamento.

A responsabilidade pela comprovação dos requisitos acima fica a cargo do autor da ação.

O acordo entre o STF e a União foi firmado em evento que contou com discurso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso disse que o acordo é a primeira medida para racionalizar o sistema judicial da saúde. Já Nísia disse que considera a resolução “uma mardo para o Brasil”.

A publicação nas redes sociais do Ministério da Saúde recebeu inúmeros comentários críticos.