A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

O projeto também prevê o uso do dinheiro esquecido nas contas bancárias para auxiliar na manutenção do benefício fiscal até o fim de 2024. De acordo com o Banco Central (BC), o total de valores a receber soma R$ 8,6 bilhões.

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, conforme o BC divulgou na última sexta (6). Até o momento, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.

Os valores a receber têm como origem contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível; tarifas cobradas indevidamente; parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível; contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível; e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido. As informações são da Agência Câmara de Notícias, do UOL e da Agência Brasil.