Prejuízo 'inaceitável' ao controle, diz Gonet

Segundo Gonet, as "emendas PIX", a exemplo das emendas de relator-geral no "orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.

"Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito", escreveu o PGR.

A PGR apontou ainda que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.

"Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano", afirmou.

Essas emendas, para a PGR, ferem:

O princípio democrático e a soberania popular

A separação de poderes

Os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional E reduzir as desigualdades sociais e regionais

O direito à informação.

Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

A competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União

E o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público