O governo federal proibiu a empresa Meta - dona do Facebook, do Instagram e do Whatsapp - de usar dados de brasileiros para treinar o sistema de inteligência artificial. A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial. Determina que a Meta suspenda imediatamente a atual política de privacidade sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Desde junho, os termos de uso das redes sociais da Meta permitem que a empresa use informações abertas de usuários - como fotos, vídeos e textos - para treinar sistemas de inteligência artificial generativa, aquela capaz de criar conteúdos e aprender padrões de comportamento. A Meta tentou implantar a mesma política de privacidade na União Europeia e no Reino Unido, mas diante da repercussão negativa, adiou a decisão. Diferentemente do que fez no Brasil. Na decisão desta terça-feira (2), a autoridade brasileira afirma que identificou pontos que podem estar desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive com o uso de informações de crianças e adolescentes.

"Todos os dados que estão publicamente disponíveis na plataforma potencialmente vão ser utilizados e é claro que ali no meio podem existir dados de crianças e adolescentes, podem existir dados sensíveis, que revelem aspectos sensíveis da personalidade. Então, essas são questões que ensejam uma necessidade de certas cautelas que nós não observamos no caso concreto”, afirma Miriam Wimmer, diretora da ANPD.

Nas redes sociais, o usuário pode optar por não deixar a Meta usar suas informações para treinar os programas de inteligência artificial. Mas o caminho para isso não é claro, o que também pesou na decisão da ANPD. A Meta tem cinco dias para apresentar ao governo brasileiro um documento provando que mudou a política de privacidade e excluiu a permissão sobre o uso de dados pessoais para treinar programas de inteligência artificial. Se não cumprir, a empresa terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia. E ao longo da fiscalização, a Meta vai ter que explicar como usou os dados pessoais dos brasileiros. Em nota, a Meta afirmou estar desapontada com a decisão. Disse que a abordagem da empresa cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil e que a decisão é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de inteligência artificial e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil. Para evitar situações como essa, a diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro defende a regulamentação urgente da inteligência artificial no Brasil. Um projeto de lei está em tramitação no Senado.

“Acho que é muito fundamental é a questão da responsabilidade, ou seja, essas empresas, essas plataformas online, que estão querendo utilizar esses dados para produção de inteligência artificial, elas querem muitos direitos e poucos deveres. Não querem o dever nem de recompensar e nem de se responsabilizar sobre o que está sendo distribuído, das consequências desses conteúdos, conteúdos falsos, conteúdos tóxicos, conteúdos que podem fazer mal à saúde das crianças, por exemplo”, afirma Marie Santini, diretora do NetLab/UFRJ.

A Secretaria de Defesa do Consumidor também questionou a Meta sobre a legalidade do uso de dados dos brasileiros para treinamento da inteligência artificial e pediu a suspensão dessa prática.